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INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO |
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O Canal de Denúncias do IPAC serve, exclusivamente, para receber e dar seguimento a denúncias previstas no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (RGPDI), sendo assegurada a exaustividade, a integridade e a confidencialidade da denúncia, impedindo o acesso de pessoas não autorizadas e permitindo a sua conservação. Se optar por apresentar a denúncia com a sua identificação, poderá ser informado(a) do andamento e do resultado do processo. Caso opte pela forma anónima, não poderá ser informado(a) sobre o estado do processo. O tratamento de dados pessoais respeita o Regulamento da Proteção de Dados, Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Antes de ser efetuada a denúncia, recomenda-se uma leitura atenta da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro e demais legislação aplicável, bem como o campo 'INFORMAÇÕES' constante no DI037 Formulário de denúncia.
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